O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços no Brasil. Ele é regulamentado pelo código fiscal de ICMS e sua alíquota varia de acordo com a legislação de cada estado.

As empresas precisam estar cientes das regulamentações do código fiscal de ICMS e garantir a conformidade fiscal correta. Isso pode incluir a contratação de um contador ou consultor fiscal, a implementação de sistemas automatizados de gestão fiscal ou a participação em programas de compliance fiscal.

É importante observar que as operações de ICMS devem ser registradas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e a documentação deve ser mantida de forma precisa e atualizada. Além disso, é importante estar ciente das regras de tributação de ICMS para as empresas, incluindo a base de cálculo, alíquota, crédito fiscal e obrigações acessórias.

É importante destacar também que existem diferentes regimes de tributação de ICMS, como o ICMS normal, ICMS Diferencial de Alíquota (ICMS Difal) e ICMS Substituição Tributária (ICMS ST), cada um com suas próprias regras e alíquotas.