O código fiscal de tributação de renda no exterior é composto por diversas leis e regulamentações que regem a obrigação dos brasileiros de declarar e pagar impostos sobre sua renda obtida fora do território brasileiro. Essas leis incluem a Instrução Normativa RFB nº 1.199/2010 e a Lei nº 8.981/1995.

De acordo com essas leis, os brasileiros residentes no Brasil são obrigados a declarar e pagar impostos sobre sua renda obtida fora do país, seja ela de origem lícita ou ilícita. Isso inclui rendimentos de investimentos, salários, aluguéis, entre outros.

Além disso, os brasileiros também são obrigados a declarar suas posses no exterior, incluindo contas bancárias, imóveis e outros ativos. Caso esses ativos sejam mantidos em segredo, ou seja, não declarados, as pessoas podem enfrentar sanções fiscais, incluindo multas e até mesmo prisão.

Esse código fiscal também inclui as regras para a tributação de rendimentos de brasileiros residentes no exterior e brasileiros não residentes que obtêm rendimentos no Brasil.

É importante que os brasileiros estejam cientes dessas leis e regulamentações e estejam em conformidade com elas para evitar problemas fiscais. É recomendável procurar orientação de especialistas, como contadores ou advogados especializados em questões fiscais internacionais, para garantir que todas as obrigações fiscais estejam sendo cumpridas corretamente.

Além disso, existem mecanismos de acordos internacionais de evasão fiscal e de combate à lavagem de dinheiro que visam ajudar as pessoas a regularizar sua situação fiscal, essas pessoas podem se beneficiar com acordos para regularizar sua situação fiscal.

Em resumo, o código fiscal de tributação de renda no exterior tem implicações significativas para os brasileiros, incluindo a obrigação de declarar e pagar impostos sobre renda obtida fora do país e a obrigação de declarar posses no exterior. É importante estar ciente dessas leis e regulamentações e garantir a conformidade fiscal correta para evitar problemas fiscais.